SAMART LUX CAR
Data de atualização: 28/03/2025
1. OBJETO DO CONTRATO
A empresa SAMART LUX CAR, doravante designada por “ o locatário ", disponibiliza ao cliente, doravante denominado " o inquilino ", um veículo descrito no contrato de locação, sujeito a estas condições gerais.
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
2.1. Idade mínima : 20 anos.
2.2. Carteira de habilitação : Válido (pelo menos 2 anos de antiguidade para categorias de luxo).
2.3. Documentos necessários :
- Documento de identidade nacional ou passaporte válido.
- Carteira de habilitação original.
- Depósito de segurança (cheque de segurança ou autorização de débito bancário).
3. DURAÇÃO E PREÇO DO ALUGUEL
3.1. O aluguel é calculado por 24 horas completas (2 horas extras = um dia de cobrança extra).
3.2. As tarifas incluem:
- Seguro de responsabilidade civil (limites de acordo com a lei marroquina).
- Assistência rodoviária 24 horas.
3.3. Não incluído : Combustível, multas, pedágios e custos de limpeza em caso de sujeira excessiva.
4. PAGAMENTO E DEPÓSITO
4.1. Cuidado : O valor varia dependendo do veículo (bloqueado no cartão bancário ou cheque caução).
4.2. Métodos de pagamento aceitos : Cartão bancário (Visa/Mastercard), dinheiro (limitado a 10.000 MAD) ou transferência bancária.
5. SEGURO E RESPONSABILIDADE
5.1. Cobertura básica :
- Danos por colisão (franquia dependendo do veículo).
- Furto (sujeito a comunicação imediata às autoridades).
5.2. Exclusões : - Danos aos pneus, janelas ou interior devido a negligência.
- Use fora das estradas pavimentadas sem permissão por escrito.
6. USO DO VEÍCULO
Proibições rigorosas :
6.1. Dirigir sob influência de álcool ou drogas (multa marroquina n.º 19-12).
6.2. Transporte de mercadorias ilegais ou passageiros pagantes (por exemplo, atividade VTC não declarada).
6.3. Saída do território marroquino sem acordo escrito.
7. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
7.1. Retorno ao local e horário combinados (atraso = 10% do valor da diária/hora extra).
7.2. Condição do veículo :
- Nível de combustível igual ao desconto (caso contrário, aumenta para o preço atual).
8. RESCISÃO DO CONTRATO
O Locador poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de:
- Declaração falsa do Locatário.
- Não cumprimento dos termos de uso.
- Pagamento não honrado.
9. LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL
9.1. Qualquer litígio será submetido aos tribunais marroquinos.
9.2. Lei aplicável: Código do Consumidor (Dahir 1-93-147) e Código de Obrigações e Contratos.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com a lei 09-08 sobre proteção de dados pessoais, as informações do Locatário são usadas exclusivamente para gerenciamento de aluguel.
SAMART LUX CAR
- 102 Rue Ouhoud Cité Assafa – Agadir
- (+212) 6 61 50 10 77
- (+212) 6 70 05 40 48
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